A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembléia Legislativa do Piauí, aprovou ontem (29) dois projetos de lei de autoria do Ministério Público Estadual.
O primeiro, AL-360/11, altera a lei complementar nº 36, de 09 de janeiro de 2004, visando adequar o órgão à política nacional de defesa do consumidor, prevendo, dentre outras coisas, a extinção de cargos e a reorganização administrativa.
A mudança é também uma preparação para o projeto de expansão dos Proncon’s pelo interior do Estado. A nova política coloca o Ministério Público como coordenador dos órgãos de defesa do consumidor, delegando às prefeituras municipais a criação e gestão de Procon’s.
O segundo projeto, AL-367/11, trata do reajuste de técnicos e analistas. A categoria não recebia reajuste constitucional desde 2007. A proposta prevê recomposição das perdas e mais um ganho real. Se aprovada, o salário dos técnicos do Ministério Público passa de R$ 1.500,00 para R$ 2.100,00, enquanto os analistas que hoje recebem R$ 2.381,00, passariam a receber R$ 4.100,00.
Relator das duas matérias o deputado e presidente da CCJ, Cícero Magalhães (PT), justificou os pareceres, favoráveis para ambas. “O Ministério Público presta um serviço fundamental para a sociedade, é o fiscal da lei. A expansão dos Procon’s pelo Piauí vai ao encontro das necessidades dos consumidores de todo o Estado, que precisam reclamar seus direitos. A valorização dos profissionais que desempenham a fiscalização das leis também é fundamental para o bom andamento das atividades”, pontua Magalhães.
Antes de ir a votação em plenário a proposta de reajuste ainda vai ser analisada pelas comissões de administração e finanças. Segundo o vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Piauí – SINDSEMPI, José Anchieta Nery Neto, a categoria está otimista. “A atual administração reconheceu a defasagem, fez um estudo do impacto e há dotação orçamentária para o nosso reajuste. Então agora é só aguardar o posicionamento final dos deputados” afirma Neto.
O primeiro, AL-360/11, altera a lei complementar nº 36, de 09 de janeiro de 2004, visando adequar o órgão à política nacional de defesa do consumidor, prevendo, dentre outras coisas, a extinção de cargos e a reorganização administrativa.
A mudança é também uma preparação para o projeto de expansão dos Proncon’s pelo interior do Estado. A nova política coloca o Ministério Público como coordenador dos órgãos de defesa do consumidor, delegando às prefeituras municipais a criação e gestão de Procon’s.
O segundo projeto, AL-367/11, trata do reajuste de técnicos e analistas. A categoria não recebia reajuste constitucional desde 2007. A proposta prevê recomposição das perdas e mais um ganho real. Se aprovada, o salário dos técnicos do Ministério Público passa de R$ 1.500,00 para R$ 2.100,00, enquanto os analistas que hoje recebem R$ 2.381,00, passariam a receber R$ 4.100,00.
Relator das duas matérias o deputado e presidente da CCJ, Cícero Magalhães (PT), justificou os pareceres, favoráveis para ambas. “O Ministério Público presta um serviço fundamental para a sociedade, é o fiscal da lei. A expansão dos Procon’s pelo Piauí vai ao encontro das necessidades dos consumidores de todo o Estado, que precisam reclamar seus direitos. A valorização dos profissionais que desempenham a fiscalização das leis também é fundamental para o bom andamento das atividades”, pontua Magalhães.
Antes de ir a votação em plenário a proposta de reajuste ainda vai ser analisada pelas comissões de administração e finanças. Segundo o vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Piauí – SINDSEMPI, José Anchieta Nery Neto, a categoria está otimista. “A atual administração reconheceu a defasagem, fez um estudo do impacto e há dotação orçamentária para o nosso reajuste. Então agora é só aguardar o posicionamento final dos deputados” afirma Neto.
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