O juiz Reinaldo Araújo Dantas, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, concedeu nesta quarta-feira (16/03) liminar em uma ação civil pública determinando a nomeação de todos os 73 candidatos aprovados no concurso público para delegado da Polícia Civil. As nomeações devem ocorrer no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
O promotor Fernando Santos, autor da ação civil pública, fez o pedido alegando que o Estado tem a obrigação de nomear os candidatos, pois os cargos estão sendo ocupados irregularmente por policiais militares e civis. “Esse é o entendimento dos tribunais superiores”, pontuou o promotor.
A decisão do juiz foi apresentada nos seguintes termos: “Concedo a antecipação de tutela pleiteada, para determinar que o Estado do Piauí, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda com a nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público para cargo de Delegados de Polícia Civil de 3ª Classe regido pelo Edital nº. 003/2009 e aprovados no Curso de Formação da Academia de Polícia Civil, em observância a ordem de classificação, bem como se abstenha de extinguir os Cargos de Delegado de Polícia de 3º Classe, atualmente vagos, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com teto máximo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em caso de descumprimento”.
Também nesta quarta-feira, o plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) concluiu a votação no processo que pedia a suspensão de todas as portarias irregulares designando delegados para o interior do Estado. Foram 5 votos a 1 a favor do cancelamento das portarias da Secretaria de Segurança. A decisão deve ser publicada no Diário do Justiça ainda nesta semana.
Após estas decisões, pode ser iniciada uma nova era na segurança pública do Piauí, pois mais de 200 policiais que exercem irregularmente a função de delegados deverão ser exonerados e retornarão ao seu cargo de origem, ou seja, serão mais policiais militares realizando o trabalho ostensivo e mais policiais civis trabalhando na investigação de crimes.
O governo do Estado deverá então nomear 73 bacharéis em direito aprovados em concurso público para ocupar as delegacias do interior. Este fato pode dar uma outra feição à estrutura da Polícia Civil, pois atualmente apenas 16 dos 224 municípios do Piauí contam com delegados de carreira.
O promotor Fernando Santos, autor da ação civil pública, fez o pedido alegando que o Estado tem a obrigação de nomear os candidatos, pois os cargos estão sendo ocupados irregularmente por policiais militares e civis. “Esse é o entendimento dos tribunais superiores”, pontuou o promotor.
A decisão do juiz foi apresentada nos seguintes termos: “Concedo a antecipação de tutela pleiteada, para determinar que o Estado do Piauí, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda com a nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público para cargo de Delegados de Polícia Civil de 3ª Classe regido pelo Edital nº. 003/2009 e aprovados no Curso de Formação da Academia de Polícia Civil, em observância a ordem de classificação, bem como se abstenha de extinguir os Cargos de Delegado de Polícia de 3º Classe, atualmente vagos, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com teto máximo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em caso de descumprimento”.
Também nesta quarta-feira, o plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) concluiu a votação no processo que pedia a suspensão de todas as portarias irregulares designando delegados para o interior do Estado. Foram 5 votos a 1 a favor do cancelamento das portarias da Secretaria de Segurança. A decisão deve ser publicada no Diário do Justiça ainda nesta semana.
Após estas decisões, pode ser iniciada uma nova era na segurança pública do Piauí, pois mais de 200 policiais que exercem irregularmente a função de delegados deverão ser exonerados e retornarão ao seu cargo de origem, ou seja, serão mais policiais militares realizando o trabalho ostensivo e mais policiais civis trabalhando na investigação de crimes.
O governo do Estado deverá então nomear 73 bacharéis em direito aprovados em concurso público para ocupar as delegacias do interior. Este fato pode dar uma outra feição à estrutura da Polícia Civil, pois atualmente apenas 16 dos 224 municípios do Piauí contam com delegados de carreira.
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