TCU adverte governador Wilson Martins a não transferir dinheiro de convênios para Conta Única

O Tribunal de Contas da União recebeu representação da Secretaria de Controle Externo – SECEX/PI acerca de irregularidades ocorridas na movimentação financeira da conta corrente de convênios de responsabilidade do Governo do Estado.

Segundo o voto do relator, Ministro Jose Jorge, “ao arrepio da legislação aplicável e da previsão contida nos convênios firmados com a União, aquele ente da federação (Piauí) está promovendo a transferência de recursos federais destinados aos ajustes para sua conta única e posteriormente os restituindo às contas específicas dos convênios, devidamente atualizados monetariamente. Tal procedimento é ilegal, já tendo sido objeto de reiteradas manifestações do TCU. Em relação ao Estado do Piauí, o TCU já se manifestou, no mínimo, em seis diferentes ocasiões, tendo sido expedidas determinações corretivas, as duas últimas diretamente dirigidas ao Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias.
Não obstante isso, as determinações continuam sendo descumpridas [pelo governador Wilson Martins], mesclando os recursos federais com os estaduais. Essa prática não é isenta, do ponto de vista prático, pois permite ao Estado usar recursos federais, carimbados com finalidade específica, para pagar despesas inerentes ao seu custeio.”

O Tribunal julgou procedente a representação e decidiu dar ciência ao Governo do Estado para a adoção das providências cabíveis e mandou arquivar os autos.

A decisão do TCU é de 09 de novembro de 2011.