Thais Guimarães
A Associação Piauiense das Empresas de Energia Solar (Apisolar) está preparando uma ação judicial questionando a cobrança do ICMS sobre o consumo de energia fotovoltaica no Piauí. Em entrevista ao GP1 nesta quarta-feira (12), o presidente da entidade, Marco Melo, explicou como a pauta também está sendo mobilizada em outros estados.
Marco Melo informou que a incidência do ICMS é irregular, com base na lei que institui o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Segundo esse dispositivo, a energia solar gerada por esses consumidores é cedida como empréstimo gratuito às distribuidoras de energia elétrica, com abatimento no valor da compra de luz. O argumento é de que não se trata de uma relação mercantilista e, portanto, não deveria ser tributada com ICMS.
“Essa é uma luta que a nossa associação tem travado. A cobrança adicional de ICMS começou a ser feita em junho do ano passado. De lá para cá, outras entidades estão participando dessa luta, como a OAB, o CREA e o Ministério Público, que inclusive já tem uma ação judicial tratando desse tema. No entanto, é uma ação restrita, pois limita-se ao direito do consumidor, e como se trata de uma questão tributária, provavelmente eles não poderão ter muita interferência nesse assunto”, afirmou Marco Melo.
Cobrança foi suspensa em Goiás
O presidente da Apisolar mencionou a suspensão da cobrança aos consumidores no estado de Goiás, por determinação judicial, após mobilização do próprio governador, Ronaldo Caiado (União Brasil).
“A gente está entrando na Justiça agora para tentar derrubar isso e conseguimos recentemente um argumento muito forte. O Estado de Goiás também está sob a concessão da Equatorial, só que lá, ao contrário daqui, onde a cobrança começou em junho, ela começou em janeiro. Quando isso aconteceu, o governador Ronaldo Caiado se posicionou contra a medida. Ele próprio, através do partido dele, entrou na Justiça contestando a cobrança que a Equatorial estava fazendo e conseguiram, com o Tribunal de Justiça de Goiás, que julgou a ação procedente”, frisou o representante da associação.
O que diz a Sefaz
O GP1 conversou com o secretário estadual de Fazenda do Piauí, Emílio Júnior. Ele afirmou que o Estado seguirá com a cobrança até ulterior deliberação. “A gente cobra com base no convênio que foi aprovado, não tem nada sobre isso para dar intenção. O Estado vai manter a cobrança do que está previsto na legislação. Lógico, se for para a Justiça, vamos acionar a Procuradoria para atuar, mas o nosso intuito neste momento é cobrar com base no que está na legislação. Não há nenhum pedido para isentar”, disse.
Por outro lado, o secretário informou que o tema está sendo debatido em fóruns específicos. “Eu vi a declaração do Ronaldo Caiado, inclusive foi mandado para discutir isso no CONFAZ. A gente está discutindo esse assunto também no Comsefaz, inclusive vai ter reunião sobre isso. Mas, neste momento, a posição é manter a cobrança”, finalizou Emílio Júnior.
O que diz a Equatorial
Em nota, a Equatorial Piauí afirmou que está apenas cumprindo a legislação tributária e que apenas arrecada os impostos e os repassa ao Governo do Estado. Leia a nota na íntegra:
A Equatorial Piauí informa que, como concessionária de distribuição de energia elétrica, cumpre as regras do setor elétrico brasileiro e a legislação tributária federal, estadual e municipal, rigorosamente.
Cabe esclarecer ainda que as distribuidoras de energia são meras arrecadadoras dos tributos. Assim, os valores cobrados nas contas de energia elétrica, a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, são integralmente repassados ao Ente Tributante, nos termos das normas do Governo do Estado.
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