Associação Nacional do MP aciona STF contra vaga de desembargador do TJ-PI à OAB

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de suspensão da eficácia de uma lei complementar do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que estabelece que a vaga ímpar destinada ao quinto constitucional deve ser preenchida por membro da advocacia. A ação, ajuizada no último dia 5, foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.

Com a ação, a associação visa garantir que a vaga seja preenchida por integrante do Ministério Público. Segundo a ADI movida pela CONAMP, há inconstitucionalidade no parágrafo único do artigo 9 da Lei Complementar Nº 266/2022, com redação dada pela Lei Complementar Nº 294/2024, por violar frontalmente os artigos 93 e 94 da Constituição Federal.

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Foto: Alef Leão/GP1

Tribunal de Justiça do Piauí

“O Tribunal de Justiça não é livre para decidir a quem se destina os sucessivos provimentos no quinto, quando seja ímpar o seu número, em especial porque não se trata de vaga originária, uma vez que já existem quatro vagas preenchidas pelo quinto constitucional. Não cabe, então, à norma aqui discutida, estabelecer de quem será a próxima vaga do quinto se já há uma sequência estabelecida e que deve ser respeitada e mantida, em obediência ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada, bem como ao princípio da legalidade, isonomia e moralidade”, argumenta a CONAMP

A entidade ressalta na inicial que a Associação Piauiense do Ministério Público (APMP) solicitou ao TJ-PI o histórico de vagas preenchidas pelo quinto constitucional, no entanto, até o momento, não houve resposta ao requerimento, protocolado em 25 de abril. Com isso, a APMP elaborou um quadro detalhado do histórico, com informações retiradas do site do Tribunal de Justiça, indicando que a quinta vaga cabe ao Ministério Público.

Atualmente, o Tribunal de Justiça do Piauí é composto de 20 desembargadores, sendo quatro oriundos do quinto constitucional – dois pertencentes ao Ministério Público e dois à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Piauí.

Outro lado

Procurado pelo GP1, na manhã desta sexta-feira (7), o Tribunal de Justiça do Piauí, por meio de sua assessoria, informou que ainda não foi notificado oficialmente pelo STF.