Leona da Mata
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu voto contrário a um conjunto de 12 ações protocoladas entre 2019 e 2021 por partidos políticos de esquerda contra decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro que facilitaram o acesso a armas de fogo.
Em sua fundamentação, o ministro destacou o direito de defesa, previsto na legislação brasileira, como base para seu voto. Além disso, mencionou estudos que indicam que, mesmo com o aumento considerável no número de armas de fogo devido aos decretos de Bolsonaro, houve uma redução no número de mortes violentas no país.
As ações, sob relatoria dos ministros Edson Fachin e Rosa Weber, foram incluídas na pauta de julgamento do plenário virtual do STF, iniciando no dia 23 de junho e com previsão de término no dia 30 de junho. Nunes Marques divergiu dos relatores nas duas categorias de ações. As nove ações sob a relatoria de Rosa questionam decretos que alteraram pontos do Estatuto do Desarmamento.
As três ações sob a relatoria de Fachin contestam a norma que flexibilizou a posse, a compra e o porte de armas; a resolução que zerou os impostos para importação de revólveres; e o aumento da quantidade máxima de munição que pode ser adquirida por instituições e pessoas autorizadas a portar armas. Antes das eleições, Fachin suspendeu os decretos alegando "aumento do risco de violência política com o início da campanha eleitoral".
Em termos processuais, Nunes Marques argumentou que as ações perderam sua validade, uma vez que a maioria dos decretos de Bolsonaro foi revogada. Em janeiro deste ano, ao assumir o governo, o presidente Lula revogou praticamente toda a regulamentação que permitia a aquisição de armas por colecionadores, atiradores e caçadores (CACs). O ministro Gilmar Mendes concedeu uma liminar em fevereiro, respaldando a decisão do presidente e impedindo o andamento de ações em todo o país que questionassem o decreto de Lula.
Quanto ao mérito, Nunes Marques citou renomados defensores da autodefesa, como Marco Túlio Cícero, Montesquieu e Thomas Jefferson, o patrono da Independência dos EUA, que teria afirmado que "nenhum homem livre será impedido de usar armas". O ministro ressaltou que, de 200 países ao redor do mundo, 168 autorizam a posse de armas de fogo, exigindo o registro, reconhecendo assim o direito à autodefesa como um meio de proteção do direito natural à vida. Segundo ele, isso se baseia na conclusão de que o Estado não é capaz de proteger todas as pessoas em tempo real diante de todas as agressões injustas em território nacional.
Nunes Marques destacou, ainda, o referendo realizado no Brasil em 2005, no qual 64% dos eleitores se posicionaram contrários à proibição das armas de fogo. No entanto, apesar desse resultado, o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor, mas não obteve sucesso na redução da criminalidade. O ministro explica: "A implementação da Lei 10.826/2003 e as subsequentes campanhas de desarmamento não conseguiram conter o aumento das taxas de homicídio, assim como o aumento do número de armas não resultou em um aumento do número de mortes".
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