Gil Sobreira
O Tribunal de Justiça do Piauí determinou o afastamento, em definitivo, do ex-prefeito Ronaldo Lages, dos quadros da Polícia Civil. O desembargador Joaquim Dias de Santana Filho revogou liminar concedida anteriormente na ação rescisória em trâmite na Corte e restabeleceu os efeitos do Acórdão que confirmou a condenação do ex-prefeito. Ronaldo Lages foi condenado por improbidade administrativa, acusado de cometer inúmeras irregularidades quando exerceu o mandato entre os anos de 2005 e 2008.
A ação foi ajuizada pela municipalidade, argumentando que durante a gestão do ex-prefeito foi firmado Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com o objetivo de implantação de unidades familiares de produção agrícola, para organização da produção e do consumo das famílias em situação de pobreza do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração – CONSAD.
O ex-prefeito não prestou contas dos recursos recebidos, acarretando graves consequências ao Município de Nossa Senhora dos Remédios, que ficou inadimplente junto ao Governo Federal.
Ronaldo Lages foi condenado à perda do cargo público e ao pagamento de multa civil no valor de 5 vezes a remuneração percebida como prefeito, à época dos fatos. A sentença foi confirmada em 2º Grau e o ex-prefeito deverá ser expulso da Policia Civil.
Ontem (06), o desembargador fulminou a pretensão do ex-prefeito de rediscutir os fatos, via embargos de declaração, alegando cerceamento de defesa, quando na verdade buscava tão somente tumultuar a marcha processual.
Segundo o desembargador, “a inevitável conclusão, com efeito, a partir da leitura da peça recursal é que o embargante, apesar de mencionar um suposto vício, limita-se, na verdade, a requerer a modificação do acórdão. Não há a explícita indicação de onde estaria realmente o vício que devesse ser sanado via embargos de declaração, traduzindo, o seu manejo, tão-somente em um mero inconformismo com o resultado final do julgamento de seu apelo”.
“Portanto, deve-se restabelecer o julgado por este Tribunal Pleno, por unanimidade, de forma a revogar a liminar concedida, comunicando-se imediatamente ao órgão administrativo em que o requerente é vinculado e ao órgão de representação do Estado do Piauí e do Município de Nossa Senhora dos Remédios”, diz a decisão.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública deverá ser comunicada imediatamente para afastar Ronaldo Lages de sua função pública de Policial Civil. O ex-prefeito está lotado na Delegacia de Polícia Civil de Porto, com salário de R$ 10.761,03 (dez mil, setecentos e sessenta e um reais e três centavos).
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