Themístocles Filho promulga PEC para repasse de emendas a municípios

O presidente da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), deputado estadual Themístocles Filho (MDB), promulgou nesta sexta-feira (02) a Proposta de Emenda Constitucional nº 01/21, que autoriza a transferência de recursos estaduais diretamente aos municípios mediante emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.

A proposta é de autoria do próprio presidente da Alepi e com a promulgação, o projeto autoriza que os valores de emendas sejam depositados nas contas bancárias dos municípios sem a necessidade de convênio ou instrumento semelhante com os órgãos estaduais.

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Foto: Lucas Dias/GP1

Themistocles Filho

A medida tem como objetivo regulamentar uma prática que já acontece no Congresso Nacional, onde os deputados e senadores podem encaminhar suas emendas diretamente para os municípios, onde queiram realizar obras.

Segundo a Alepi, a Lei Orçamentária Anual do Estado do Piauí 2021 coloca mais de R$ 61 milhões para emendas impositivas que o Governo deve garantir no orçamento, considerando a totalidade dos deputados. E 30% das emendas individuais devem ser obrigatoriamente aplicadas nas áreas da saúde, educação e cultura.

A medida foi aprovada no dia 22 de junho, tendo 22 votos favoráveis, como a proposta não passou pela sanção do governador Wellington Dias (PT), acabou sendo promulgada pelo presidente da Alepi.