Wellington Dias sanciona lei sobre uso de vestimenta em estabelecimentos

O governador Wellington Dias (PT) sancionou projeto de lei de nº 7.310, de 27 de dezembro, do deputado Gessivaldo Isaías que trata sobre os usos de vestimentas em estabelecimentos públicos e privados no Piauí.

A proposta visa evitar que estabelecimentos proíbam a entrada de clientes com base na vestimenta, sem colocar qualquer tipo de aviso ou informação que trate sobre o assunto.

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• Foto: Marcelo Cardoso/GP1Governador Wellington Dias

A lei determina que os estabelecimentos de uso coletivo que impuserem restrições relativa aos trajes de seus frequentadores, informem suas regras de vestimenta por meio de placa ou banner perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso ostensivo nas páginas principais dos sites que mantiverem e nas mídias sociais que utilizarem.

Em caso de descumprimento, o estabelecimento deverá pagar uma multa no valor de R$ 1 mil, e em caso de reincidência, deve ser aplicado o dobro do valor da última multa que o estabelecimento recebeu.