Raisa Brito
O ex-deputado estadual Paulo Eudes, atualmente exercendo o cargo de Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Prefeitura de Parnaíba/PI, ingressou na Justiça pedindo sua reintegração aos quadros de servidores do estado do Piauí, após seu desligamento que se deu através do Programa de Demissão Voluntária (PDV) em 1998.
Paulo Eudes alega que não houve o transcurso do prazo prescricional, tendo em vista que não houve a instauração de processo administrativo para sua exoneração, não foi feita publicação de ato administrativo algum em seu nome constando sua desativação da folha de pagamento e o pagamento de indenização pelo seu pedido de adesão ao PDV.
O ex-deputado pleiteia o recebimento de todos os vencimentos e vantagens retroativos do período de março de 1998 até a efetiva reintegração no cargo de Médico, Classe III, Padrão E, junto a Secretaria de Saúde do Estado do Piau.
O Estado do Piauí arguiu a prescrição, já que se passaram mais de 17 (dezessete) anos dos fatos questionados pelo autor, não acatada pela juíza Anna Victoria Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias, da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, em decisão dada em 11 de outubro deste ano.
Segundo a decisão, o PDV se constitui em um procedimento administrativo composto por uma série de atos, que se concretiza com o pagamento da indenização devida, “indenização essa não recebida pela parte autora, fato esse incontroverso, uma vez que não refutado pelo Estado do Piauí”.
A juíza deferiu a produção de prova documental devendo o Estado do Piauí juntar aos autos procedimento administrativo que culminou no desligamento de Paulo Eudes, no prazo de 15 (quinze dias).
Em seguida, a ação estará conclusa para sentença.
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