Projeto que altera rescisão de contrato é apresentado na Alepi

O deputado estadual Henrique Pires (MDB) apresentou na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) um projeto de lei que permite que os usuários de telefonia fixa e móvel cancelem os seus planos sem arcarem com a multa referente a quebra de fidelidade do período de 12 meses, se comprovarem que perderam o emprego após a adesão ao contrato.

O parlamentar destacou que em abril deste ano foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal uma lei do Rio de Janeiro que trata sobre o mesmo assunto e o STF entendeu que ela é constitucional, pois não afeta o equilíbrio dos contratos administrativos.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Henrique Pires

“No momento que o usuário fica desempregado, não tem a mesma condição de honrar com o compromisso assumido com a operadora, se deparando com a obrigação de cumprir o prazo de fidelidade a fim de não evitar o pagamento da multa por cancelamento antecipado”, destacou Henrique Pires em sua justificativa para a aprovação da proposta.

O projeto então torna ineficaz a cláusula penal de fidelidade em contrato de adesão realizado com concessionárias de telefonia fixa e móvel, se o consumidor comprovar a perda de vínculo empregatício posterior a formalização desse contrato.