Governo do Piauí entra na Justiça para receber R$ 1,8 milhão da TIM

O Governo do Piauí, por meio do procurador do Estado Flávio Coelho, ingressou no dia 22 de janeiro, na 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, com uma Execução Fiscal contra a empresa TIM Celular S.A., no valor de R$ 1.897.696,32 milhão.

No dia 26 de outubro de 2018, o Estado procedeu à inscrição do crédito referente à multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) do Ministério Público Estadual, no valor de R$ 1.897.696,32, contra a empresa TIM Celular S.A, que tem sede na cidade de São Paulo.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Aparelho de Celular

O procurador pede que seja emitida carta precatória para que a empresa, em um prazo de cinco dias, pague a dívida com os devidos encargos “inclusive honorários advocatícios na forma do art. 85 do CPC, ou garantir a instância, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida e encargos”.

Outro lado

O GP1 entrou em contato com a Assessoria de Imprensa da empresa TIM, que informou que ainda não foi notificada sobre a cobrança. "A TIM informa que não foi citada formalmente sobre a Execução Fiscal em questão e adotará as medidas legais cabíveis no momento adequado", informou.