O Ministério Público do Trabalho no Piauí instaurou inquérito civil para investigar irregularidades no âmbito da Associação Educacional Cristã do Brasil (Faculdade Integrada do Brasil – FAIBRA). A portaria nº 210.2018 pelo procurador José Wellington de Carvalho Soares, nesta quinta-feira (26).
Segundo a portaria, a faculdade estaria atrasando a concessão e pagamento de férias aos seus empregados, o que viola o disposto no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, que garante o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, as quais devem ser pagas até dois dias antes do início do período de gozo.
O procurador considerou que o Ministério Público do Trabalho é legitimado a propor a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho em defesa dos interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, nos termos do inciso III, do artigo 83, da Lei Complementar nº 75/93.
Outro lado
Nenhum responsável pela faculdade foi localizado pelo GP1.
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