Promotor instaura inquéritos para fiscalizar prefeitos do Piauí

O promotor José Sérvio de Deus Barros, do Ministério Público do Estado do Piauí, no dia 18 de dezembro, instaurou inquéritos com o objetivo de fiscalizar os prefeitos de Monte Alegre do Piauí, Davinelson Rosal, Santa Filomena, Dr. Carlos, Barreiras do Piauí, Mauricin Lacerda, e São Gonçalo do Gurgueia, Paulinho Enfermeiro.

O promotor explicou que o objetivo é fiscalizar e acompanhar a elaboração e implementação do plano de atendimento socioeducativo dos municípios. Ele explicou que a inexistência de “programas especializados no atendimento de adolescentes acusados da prática infracional, assim como a insuficiência e inadequação das estruturas e serviços municipais para fazer frente à demanda apurada, têm prejudicado os encaminhamentos efetuados pela Justiça da Infância e Juventude, comprometendo assim a solução dos problemas detectados, com prejuízo direto não apenas aos adolescentes e suas famílias”.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Ministério Público do Estado do Piauí

Ele explicou que existe a política municipal socioeducativa somente pode ser considerada integralmente implementada mediante a elaboração e execução de um plano para essa área. Por isso ele achou necessário fiscalizar se os prefeitos estão tomando medidas nessa área.

Ele então pede que seja elaborado um plano para resolver o problema, que seja realizado um mapeamento dos atos infracionais cometidos nesses municípios, realização de audiências públicas, entre outras ações.

“O disposto no artigo 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a municipalização se constitui na diretriz primeira da política de atendimento à criança e ao adolescente, sendo também relativa à criação e implementação de programas destinados a adolescentes autores de atos infracionais, notadamente aqueles que visam tornar efetivas e/ou dar suporte à execução das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, dentre outras medidas em meio aberto passíveis de serem aplicadas a eles e a suas famílias”, explicou o promotor.