MP investiga atraso no pagamento de salários de servidores no Piauí

O Ministério Público do Estado do Piauí abriu procedimento administrativo contra os municípios de Canto do Buriti, Brejo do Piauí, Pajeú do Piauí e Tamboril do Piauí. A portaria nº 01/2018 foi assinada pelo promotor de Justiça José William Pereira Luz, nesta segunda-feira (16).

O objetivo é verificar se os municípios estão cumprindo o artigo 559 da CLT, quanto ao pagamento dos vencimentos de servidores públicos até o 5º dia útil, bem como se estão aplicando os termos do artigo 21 e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Para instaurar o procedimento o promotor considerou as constantes reclamações de servidores públicos quanto a atraso em salários e parcelas trabalhistas nos Municípios que fazem parte da Comarca.

O promotor determinou a notificação dos secretários municipais de Administração para informar se o município está com os pagamentos dos servidores e 13º atualizado, e, caso a resposta seja negativa, informar quais providências foram tomadas pelo Município para regularizar tal situação.