O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou que 80 municípios que se encontram com limite de gastos com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal sejam notificados para que tomem medidas de adequação ao limite no prazo de oito meses.
- Foto: Marcelo Cardoso/GP1
TCE Tribunal de conta do estado Piauí
Segundo a assessoria de comunicação do TCE, a decisão foi proposta pelo Ministério Público de Contas na sessão desta quinta-feira (04), devido ao elevado número de municípios que extrapolaram o limite legal de 54% da receita corrente líquida, com gastos de pessoal. Os dados são referentes ao segundo quadrimestre de 2016. Após serem notificados, os municípios devem se abster de realizar contratações de servidores temporários e comissionados, rescindir contratações ou exonerar servidores em comissão, com a finalidade de restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro do município.
Caso as determinações feitas pelo Tribunal de Contas não sejam cumpridas no prazo, haverá o bloqueio das contas do município e a aplicação de multa ao gestor. O desbloqueio só será realizado mediante à apresentação de um plano de adequação ao índice legal, em 15 dias, para implementação do mesmo em 30 dias.
Entre os municípios que estão acima do limite com gastos de pessoal estão: Cocal dos Alves, Uruçuí, Picos, Piripiri, Piracuruca, Regeneração, entre outros. Confira a lista completa.
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