Diante da iminente votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 6787/16 e da Proposta de Emenda à Constituição 287/16, a Seccional Piauí da OAB (OAB-PI) irá reunir especialistas e sociedade civil para uma Audiência Pública sobre as Reformas Trabalhista e Previdenciária. O debate, que acontecerá nesta segunda-feira (24), às 14h30, no Auditório da Instituição, será aberto ao público e está sendo promovido pelas Comissões de Direito do Trabalho, Previdenciário e Sindical.
Estarão no Piauí para participar das discussões os advogados Theodoro Vicente Agostinho (SP), especialista em Direito Previdenciário e mestre em Direito das Relações Sociais; e Vitor Martins Noé (RO), especialista em Direito do Trabalho. Foram convidados, ainda, representantes Tribunal Regional do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Associação dos Magistrados Trabalhistas do Piauí, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Associação dos Advogados Trabalhistas, Sindicato dos Advogados do Estado do Piauí e demais entidades sindicais.
O projeto de reforma trabalhista (PL 6787/16) deve ser votado nesta quarta-feira (26) no Plenário da Câmara. Ele prevê, entre outras medidas, a regulamentação do chamado trabalho intermitente, modalidade que permite que os trabalhadores sejam pagos por período trabalhado. Além disso, permite que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa. Também retira a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão.
Para o presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-PI, Elmano Lacerda, a audiência pública é de extrema importância, pois as mudanças na legislação prejudicarão o trabalhador. “É uma oportunidade para que os sindicatos, associações e autoridades políticas possam se manifestar acerca dessas alterações e propostas. Todos precisam ser ouvidos e precisamos esclarecer para a sociedade o que irá mudar com essa proposta feita pelo Governo”, declarou, acrescentando que a OAB não é contra a Reforma Trabalhista, mas contra o texto em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta de mudanças na Previdência, apresentada pelo relator da Comissão Especial, Arthur Maia, na última quarta-feira (19), deverá ser votada no começo de maio. Entre as principais mudanças está a criação de idade mínima progressiva para a aposentadoria de homens e mulheres. A idade mínima começaria em 53 anos para mulheres e 55 anos para os homens e seria elevada gradativamente para 62 anos, no caso das mulheres, e 65 anos, no caso dos homens.
Para o presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB, Chico Couto, o intuito principal das reformas é precarizar as relações de trabalho. “Todos devem estar engajados nessa responsabilidade, por que todos serão afetados seja pelas mudanças na regra da aposentadoria ou na relação entre empregado e empregador, pois o intuito principal nas reformas da previdência e trabalhista é precarizar as relações de trabalho”, afirmou. O advogado incentivou a participação da sociedade, das entidades sindicais e dos trabalhadores para abraçarem a causa.
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