TCE-PI fixa índices de arrecadação das prefeituras piauienses

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu publicar a Resolução de nº 28/2017 de 14 de dezembro, onde fixa os índices de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o exercício financeiro de 2018.

Confira aqui a tabela com os índices de cada município.

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A fixação desses índices chegou a ser alvo de reclamação de 45 prefeituras e da Associação Piauiense dos Municípios (APPM) que ingressaram com recurso no TCE pedindo que os valores estabelecidos pela Resolução TCE/PI n° 20/17 fossem revistos.

• Foto: Marcelo Cardoso/GP1 Tribunal de Contas

A principal preocupação dos prefeitos é que o estabelecimento desses índices, influencia diretamente na quantidade de recursos que os municípios irão receber por mensalmente.

A Constituição Federal estabelece que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos Municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º), devem ser repassados de acordo com os Índices de Participação dos Municípios.