Conselho Universitário da UFPI divulga nota de repúdio à PEC 55

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O Conselho Universitário (CONSUN) da Universidade Federal do Piauí (UFPI), divulgou uma nota de repúdio à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 55, que estabelece um teto para os gastos públicos durante os próprios 20 anos, aprovada nesta terça-feira (13) no Senado Federal.

O CONSUN, constituído por professores, servidores e estudantes, aprovou o texto durante uma reunião ordinária, realizada no mesmo dia em que a PEC foi aprovada. Em nota, o conselho declara que a PEC 55 vai inviabilizar o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024.

• Foto: Lucas Dias/GP1UFPI

O CONSUN afirma ainda que, independentemente de ideologias políticas e partidárias, reconhece as conquistas da sociedade nos últimos anos. “Independente de cores partidárias, o CONSUN reconhece os ganhos auferidos pela sociedade brasileira nos últimos anos. O crescimento da UFPI deu-se por meio de investimentos vultosos de recursos públicos, o que possibilitou o desenvolvimento quantitativo e qualitativo da nossa IFES nas cinco cidades do Piauí onde a instituição atua de forma presencial e em dezenas de pólos de educação a distância espalhados por todo o Estado”, diz um trecho.

Confira a nota na íntegra:

NOTA DE REPÚDIO DO CONSUN DA UFPI À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 55 (PEC 55)

Aprovada na reunião ordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2016

O Conselho Universitário (CONSUN), da Universidade Federal do Piauí (UFPI), vem por meio deste manifestar-se contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, aprovada após duas votações na Câmara de Deputados Federais e submetida ao Senado Federal, onde foi denominada PEC 55 e aprovada em primeira votação, com o fito de instituir uma nova política de gerenciamento de recursos públicos.

Tal projeto define que, por 20 anos, o governo federal terá como parâmetro para os gastos públicos o orçamento do ano anterior, corrigido pela inflação. As fortes restrições nos dispêndios de recursos públicos somam-se, ainda, ao fim de vinculações constitucionais de receitas arrecadadas pelo poder público para investimentos em saúde e educação, o que consideramos um grave equívoco, tendo em vista as demandas históricas que a sociedade brasileira apresenta nos referidos setores.

Ademais, a aprovação da PEC 55 inviabilizará o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, que prevê maior aporte de recursos para a educação, elevando os investimentos na área de 5% para 10% do Produto Interno Bruto (PIB), além de inviabilizar algumas propostas relacionadas à educação básica, bem como das metas 12, 13 e 14, referentes, diretamente, ao ensino superior, conforme segue:

ü Meta 12: elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.

ü Meta 13: elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.

ü Meta 14: elevar, gradualmente, o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.

 Nesse sentido, reconhecemos a necessidade de uma política de responsabilidade fiscal que favoreça o equilíbrio das contas públicas e que traga racionalidade e transparência ao uso de recursos arrecadados com impostos. Entretanto, o CONSUN  discorda das estratégias apontadas pelo governo federal, por meio da PEC 55. Portanto, não concordamos com as medidas de austeridade fiscal que afetam diretamente os volumes de recursos públicos disponíveis à saúde e à educação.

A sociedade brasileira tem dívidas históricas com a grande maioria da população, que carrega consigo o peso de um passado de ausência de políticas públicas que objetivassem, efetivamente, diminuir os alarmantes índices de desigualdade social e econômica que nos caracterizam como Nação.

Acreditamos, sim, que o governo federal pode e deve lançar mão de outras estratégias para alcançar o equilíbrio fiscal das contas públicas. Consideramos que uma revisão nas políticas de renúncias fiscais a setores específicos da economia, as quais só beneficiam grandes grupos econômicos, historicamente beneficiados; o combate à sonegação fiscal; a baixa tributação sobre as grandes fortunas; e o uso racional de recursos públicos, evitando desvios, seriam alternativas mais inteligentes e eficazes a serem adotadas, evitando o retorno à situação de injusta exclusão dos mais pobres ao acesso a serviços essenciais, como a saúde e a educação de qualidade.

Independente de cores partidárias, o CONSUN reconhece os ganhos auferidos pela sociedade brasileira nos últimos anos. O crescimento da UFPI deu-se por meio de investimentos vultosos de recursos públicos, o que possibilitou o desenvolvimento quantitativo e qualitativo da nossa IFES nas cinco cidades do Piauí onde a instituição atua de forma presencial e em dezenas de pólos de educação a distância espalhados por todo o Estado.

O nosso povo, carente de efetivas ações do poder público na área de educação, e em decorrência de localizar-se em região periférica, historicamente foi colocada à margem de investimentos no setor educacional. Mas presenciou o crescimento da oferta de serviços públicos de educação superior em nível de graduação e pós-graduação, fazendo com que os mais pobres pudessem, finalmente, adentrar na educação superior e galgar postos mais prestigiados no mercado de trabalho.

Sabemos como os aportes orçamentários foram essenciais para a criação e a manutenção do quadro de recursos humanos e de instalações físicas que temos hoje por toda a UFPI, e acreditamos que a aprovação da PEC 55, com as fortes restrições orçamentárias propostas a setores essenciais, colocam em risco a continuidade de uma política de investimentos públicos em educação que venham a favorecer o crescimento e a manutenção das IFES.

Muito mais que a instituição de uma política de gastos públicos, o que está em pauta é a construção de nossa Nação, que depende, fundamentalmente, de educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade. 

Diante do exposto e pelas razões ora apresentadas, repudiamos as regras propostas pelo governo federal no Projeto de Emenda Constitucional 55 (PEC 55), que tramita no Congresso Nacional.  

Conselho Universitário da Universidade Federal do Piauí.