Firmino Paulo apresenta PEC que atribui independência funcional aos delegados de polícia

O deputado Firmino Paulo (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que atribui independência funcional aos delegados de polícia.

Na proposta, fica acrescentado o § 3º ao art. 160 da Constituição do Estado do Piauí, com a seguinte redação “o delegado de polícia de carreira, de natureza jurídica, exerce função indispensável à administração da justiça, sendo lhe assegurada independência funcional no exercício do cargo”.

Além disso, o delegado terá como garantia, a vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, além de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público e irredutibilidade de subsídio.
Em sua justificativa para o projeto, o deputado estadual afirma que essa proposta e as garantias contidas nela são importantes para que o delegado “não sofra pressões ou intimidações prejudiciais ao esclarecimento dos fatos sob apuração”.

Apesar dessa independência os delegados permanecem sob o controle externo do Ministério Público, além do controle hierárquico interno e supervisão das Corregedorias de Polícia.

A PEC ainda será analisada nas comissões da Assembleia, e se for aprovada, deverá ir para votação no plenário.

Curta a página do GP1 no facebook: www.facebook.com/PortalGP1