Ministério Público do Estado denuncia prefeito Luciano Leitoa e dois empresários por improbidade

Tramita na 1ª Vara Cível da comarca de Timon, no Maranhão, ação civil de improbidade administrativa contra o prefeito de Timon, Luciano Ferreira de Sousa, mais conhecido como Luciano Leitoa por violação aos princípios administrativos.

Também configuram como réus na ação, Helder Pontes Gomes, Dolival Pereira de Andrade, Semírames Antão de Alencar, Esdras de Lima Nery, Gil Alves dos Santos Júnior, Kennedy Robert Pedreira Gedeon, a construtora Ferreira e Lobo Ltda e seus sócios José Pereira Filho eAntonia Sousa Chagas Lobo .
A ação foi autuada em dezembro de 2013 e o autor é o Ministério Público do Estado do Maranhão. A última movimentação aconteceu no dia 6 de maio e o processo está concluso para despacho/decisão.

De acordo com o inciso III do artigo 12 da Lei nº 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa), se o juiz julgar a ação procedente, o prefeito pode ser condenado ao ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco  anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

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