Promotor aponta falhas em projeto apresentado por Firmino Filho

O Ministério Público, através do promotor Fernando Santos, da 44ª Promotoria de Justiça de Teresina, que atua perante os Feitos da Fazenda Pública, se manifestou nesta quinta-feira (1) contra o projeto de lei, de nº 230 de 2015, encaminhado pelo prefeito Firmino Filho (PSDB) após ter encontrado várias falhas.

O projeto de lei trata sobre a subconcessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Teresina e a autorização para cessão do Contrato de Programa celebrado com a Agespisa, ao Instituto de Águas do Piauí.
O promotor encaminhou ofício para o presidente da Câmara Municipal de Teresina, Luiz Lobão (PMDB), alertando sobre as falhas no projeto. Para Fernando Santos o principal problema é a cessão de contrato firmado entre a Prefeitura e a Agespisa, para o Instituto de Águas. Segundo o promotor, o projeto é composto de apenas dois artigos e não especifica quais os direitos e obrigações serão transferidos ao instituto com essa cessão.

Fernando Santos afirma que a “lei aponta quatro requisitos para a subconcessão: previsão contratual, autorização do poder concedente, licitação prévia e transferência parcial de direitos e obrigações” e que “o pedido de autorização deveria conter, obrigatória e minimamente, as minutas do edital de licitação e do contrato, a fim de que a Câmara Municipal possa avaliar a conveniência e a oportunidade da subconcessão”.

O promotor explica ainda que o contrato firmado entre a Prefeitura de Teresina e a Agespisa, não prevê a possibilidade de cessão do acordo para outro órgão ou pessoa jurídica.
Para o promotor, o Instituto de Águas não estaria pronto para assumir tal acordo. O Instituto foi criado neste ano pelo governador Wellington Dias com o objetivo de substituir a Agespisa. O processo será feito de forma gradual, principalmente em relação a transferência dos servidores. O promotor alega que o Instituto ainda não tem condições de assumir tal compromisso.

“Até o momento, a autarquia conta apenas com o Diretor Presidente e não dispõe de sede própria, funcionando nas dependências da Agespisa. Os dispositivos legais mostram que a concessão só pode acontecer se a pessoa jurídica possuir capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal. O instituto não possui orçamento que lhe possibilite capacidade operacional. Portanto, não poderá aportar os recursos necessários e suficientes à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em Teresina e nos demais municípios”, explicou o promotor, já que o decreto que criou o orçamento do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí, no valor de R$ 10 milhões, está sendo objeto de representação junto ao Tribunal de Contas do Estado.

Outro aspecto que preocupa o Ministério Público é a inexistência de quadro de servidores efetivos no Instituto de Águas.

Além disso, a Lei nº 11.445/2007, afirma que deve ser realizada audiência prévia e consulta pública sobre o edital de licitação e sobre a minuta do contrato, em casos de concessões que envolvam a prestação de serviços públicos de saneamento básico e que a Agespisa ou o Instituto de Águas devem submeter os dois documentos à apreciação da Câmara Municipal quando for iniciada a subconcessão; caso contrário, a redação do projeto de lei contraria também a Lei nº 8.987/1995.

Subconcessão

O projeto de lei do prefeito Firmino Filho também trata sobre subconcessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Com o acordo, o Instituto de Águas seria responsável por realizar um procedimento licitatório para a contratação de uma empresa privada para realizar os serviços de abastecimento e esgotamento sanitário de Teresina.
A proposta é defendida pelo governador Wellington Dias e pelo prefeito Firmino Filho como a melhor alternativa para a capital, já que a Agespisa possui atualmente dívidas de mais de R$ 1 bilhão, sem possibilidade de fazer grandes investimentos.