Os juízes federais do Piauí realizam hoje (16) adesão ao movimento nacional pela valorização da magistratura. Durante 24 horas, os magistrados irão paralisar as atividades em protesto ao corte unilateral da proposta orçamentária do Poder Judiciário para o ano de 2015 e ao veto do art. 17 da Lei 13024/14 por parte do Poder Executivo.
Segundo a delegada da Associação dos Juízes Federais (AJUFE) e juíza federal substituta da 5ª Vara do Piauí, Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, durante o dia de hoje os juízes federais não darão despachos, decisões e sentenças dos processos em andamento, a não ser aqueles com risco de perecimento imediato de direito.
“O Poder Executivo, ao cortar a proposta orçamentária do Poder Judiciário, agiu de forma inconstitucional. A paralisação de hoje é para mostrar que os juízes federais estão em alerta e que essa é uma questão de princípios. Não se pode ferir a Constituição. A tarefa do Poder Executivo, no caso específico da proposta orçamentária, é reunir as propostas dos Poderes e encaminhar ao Legislativo, onde a matéria será discutida. Não foi isso o que aconteceu. Numa atitude inconstitucional, o Poder Executivo cortou a proposta do Judiciário, prejudicando a autonomia e a independência desse Poder”.
Além do corte na proposta orçamentária do Judiciário para 2015, o Poder Executivo vetou o artigo 17 da Lei 13.024/14.
“A Lei, proposta inicialmente pelo Ministério Público Federal (MPF), estendida aos juízes e aprovada pelo Legislativo, cria uma gratificação nos casos de acúmulo de acervos ou funções administrativas. O Executivo sancionou para os membros do MPF e vetou para os juízes federais, em atitude claramente discriminatória, o que acaba por demonstrar a opção pelo enfraquecimento do Judiciário. Em protesto contra a atitude do Executivo, que relega os magistrados a uma situação de inferioridade remuneratória perante os membros do Ministério Público, comunicamos a nossa renúncia a todas as funções administrativas e a entrega dos acervos acumulados no início de setembro. Os juízes federais estão atentos e vigilantes e não permitirão que o Judiciário seja enfraquecido pela ingerência de outros Poderes”, destaca a delegada da Associação dos Juízes Federais (AJUFE), juíza federal substituta da 5ª Vara Federal do Piauí, Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes.
A magistrada cita ainda o exemplo da atuação dos magistrados federais na esfera criminal, onde os juízes federais exercem papel fundamental no processamento e julgamento de crimes praticados por organizações criminosas, de colarinho branco, corrupção, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, tráfico internacional de drogas, desvios de recursos públicos, entre outros cometidos em detrimento da sociedade. Acrescenta que”de nada adianta um Ministério Público forte, se não houver um Judiciário independente. Todas as ações que têm como partes instituições como Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, entre outras, acabam por desaguar nas mãos dos juízes. Existem varas hoje, na Justiça Federal, com mais de 20.000 processos, o que demonstra o desafio diário da atividade judicial, seja pela responsabilidade da atribuição, seja pelo volume de trabalho que se apresenta”.
“A valorização e respeito aos juízes federais, que se colocam em situação de risco para assegurar a paz social e efetivar os direitos ínsitos à cidadania, é pressuposto da preservação do próprio Estado Democrático de Direito”, finaliza Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes.
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Segundo a delegada da Associação dos Juízes Federais (AJUFE) e juíza federal substituta da 5ª Vara do Piauí, Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, durante o dia de hoje os juízes federais não darão despachos, decisões e sentenças dos processos em andamento, a não ser aqueles com risco de perecimento imediato de direito.
“O Poder Executivo, ao cortar a proposta orçamentária do Poder Judiciário, agiu de forma inconstitucional. A paralisação de hoje é para mostrar que os juízes federais estão em alerta e que essa é uma questão de princípios. Não se pode ferir a Constituição. A tarefa do Poder Executivo, no caso específico da proposta orçamentária, é reunir as propostas dos Poderes e encaminhar ao Legislativo, onde a matéria será discutida. Não foi isso o que aconteceu. Numa atitude inconstitucional, o Poder Executivo cortou a proposta do Judiciário, prejudicando a autonomia e a independência desse Poder”.
Além do corte na proposta orçamentária do Judiciário para 2015, o Poder Executivo vetou o artigo 17 da Lei 13.024/14.
“A Lei, proposta inicialmente pelo Ministério Público Federal (MPF), estendida aos juízes e aprovada pelo Legislativo, cria uma gratificação nos casos de acúmulo de acervos ou funções administrativas. O Executivo sancionou para os membros do MPF e vetou para os juízes federais, em atitude claramente discriminatória, o que acaba por demonstrar a opção pelo enfraquecimento do Judiciário. Em protesto contra a atitude do Executivo, que relega os magistrados a uma situação de inferioridade remuneratória perante os membros do Ministério Público, comunicamos a nossa renúncia a todas as funções administrativas e a entrega dos acervos acumulados no início de setembro. Os juízes federais estão atentos e vigilantes e não permitirão que o Judiciário seja enfraquecido pela ingerência de outros Poderes”, destaca a delegada da Associação dos Juízes Federais (AJUFE), juíza federal substituta da 5ª Vara Federal do Piauí, Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes.
A magistrada cita ainda o exemplo da atuação dos magistrados federais na esfera criminal, onde os juízes federais exercem papel fundamental no processamento e julgamento de crimes praticados por organizações criminosas, de colarinho branco, corrupção, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, tráfico internacional de drogas, desvios de recursos públicos, entre outros cometidos em detrimento da sociedade. Acrescenta que”de nada adianta um Ministério Público forte, se não houver um Judiciário independente. Todas as ações que têm como partes instituições como Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, entre outras, acabam por desaguar nas mãos dos juízes. Existem varas hoje, na Justiça Federal, com mais de 20.000 processos, o que demonstra o desafio diário da atividade judicial, seja pela responsabilidade da atribuição, seja pelo volume de trabalho que se apresenta”.
“A valorização e respeito aos juízes federais, que se colocam em situação de risco para assegurar a paz social e efetivar os direitos ínsitos à cidadania, é pressuposto da preservação do próprio Estado Democrático de Direito”, finaliza Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes.
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