O deputado federal Júlio César (PSD) protocolou na manhã desta quarta-feira (6) Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 244/2013 junto à Mesa Diretora da Câmara, alterando o Parágrafo 4º do artigo 109 da Constituição Federal, para permitir aos Tribunais Regionais Federais a delegação de competência às turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, em matéria previdenciária.
“O texto originário impede que seja estendido ao cidadão residente em município que não é sede de subseção judiciária da Justiça Federal os benefícios da celeridade de julgamento dos recursos realizados por meio das Turmas Recursais”, justifica o parlamentar.
- O deputado federal Júlio César (centro) e o juiz federal Carlos Brandão (esquerda) com o secretário-geral da Mesa da Câmara dos Deputados, Mozart Vianna (à direita).
“Há, portanto, flagrante lacuna na Constituição, que se pretende sanar com presente proposta de alteração do aludido parágrafo, atualizando o texto da Carga Magna, ajustando-o à nova e revolucionária realidade dos Juizados Especiais Federais”, complementa.
Com a proposta seria possível, por exemplo, desafogar o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em cerca de 100 mil processos, que seriam distribuídos para os 14 estados abrangidos pelo TRF em Brasília.
“A medida proposta vem ao encontro da necessária racionalização do sistema prisional, uma vez que possibilitará, de pronto, desafogar não só um, mais todos os Tribunais Regionais federais de expressiva quantidade de processos em tramitação na área previdenciária”, diz Júlio César.
A proposta será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde começa sua tramitação. O relator deverá ser o deputado Lourival Mendes, do PTB do Maranhão. Após pronunciamento da CCJ sobre a constitucionalidade, será constituída uma Comissão Especial para apreciação do mérito.
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Imagem: Ascom
Deputado Júlio César ao centro da foto
Deputado Júlio César ao centro da foto“O texto originário impede que seja estendido ao cidadão residente em município que não é sede de subseção judiciária da Justiça Federal os benefícios da celeridade de julgamento dos recursos realizados por meio das Turmas Recursais”, justifica o parlamentar.
- O deputado federal Júlio César (centro) e o juiz federal Carlos Brandão (esquerda) com o secretário-geral da Mesa da Câmara dos Deputados, Mozart Vianna (à direita).
“Há, portanto, flagrante lacuna na Constituição, que se pretende sanar com presente proposta de alteração do aludido parágrafo, atualizando o texto da Carga Magna, ajustando-o à nova e revolucionária realidade dos Juizados Especiais Federais”, complementa.
Com a proposta seria possível, por exemplo, desafogar o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em cerca de 100 mil processos, que seriam distribuídos para os 14 estados abrangidos pelo TRF em Brasília.
“A medida proposta vem ao encontro da necessária racionalização do sistema prisional, uma vez que possibilitará, de pronto, desafogar não só um, mais todos os Tribunais Regionais federais de expressiva quantidade de processos em tramitação na área previdenciária”, diz Júlio César.
A proposta será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde começa sua tramitação. O relator deverá ser o deputado Lourival Mendes, do PTB do Maranhão. Após pronunciamento da CCJ sobre a constitucionalidade, será constituída uma Comissão Especial para apreciação do mérito.
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