A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, dá amplo apoio à Proposta de Emenda Constitucional 544/2002 que cria mais quatro novos Tribunais Federais Regionais (TRFs) para o país. A Proposta foi votada e aprovada na noite desta quarta-feira, 13, em primeiro turno, pela Câmara dos Deputados, por 347 votos a 60 e 6 abstenções, mas será submetida a uma votação em segundo turno,cuja data ainda não está prevista. A proposta tem o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Para o presidente da OAB-PI, Willian Guimarães, esta aprovação é uma vitória. “Hoje, o TRF da 1ª região, abrange quatorze Estados da federação, tornando praticamente inviável a prestação jurisdicional célere. Nós temos essa realidade no âmbito da Justiça Federal de 2º grau. As decisões da Justiça Federal aqui, no âmbito do Estado do Piauí, submetidas ao TRF da 1ª região, têm enfrentado toda a morosidade do TRF em razão dessa amplitude física de jurisdição”, declara o presidente, ressaltando que a OAB-PI adere integralmente à PEC 544 de 2002, entendendo que sua aprovação, não só dividirá a responsabilidade da jurisdição do maior tribunal jurisdicional do país, o TRF1° Região, mas também contribuirá para ampliar o acesso dos cidadãos à justiça. “Nosso apoio é incondicional à PEC 544/2002 e entraremos em contato com cada um dos parlamentares da bancada federal que representam o Piauí na Câmara, registrando nosso apoio e solicitando que votem favorável à matéria”, frisa.
De acordo com a proposta, os novos TRFs terão sede nos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. Pela proposta, seis estados hoje vinculados a esse tribunal passarão a fazer parte de outras três regiões: Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. O texto aprovado em Plenário é um substitutivo da comissão especial que analisou a PEC. O substitutivo dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da futura emenda constitucional.
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Para o presidente da OAB-PI, Willian Guimarães, esta aprovação é uma vitória. “Hoje, o TRF da 1ª região, abrange quatorze Estados da federação, tornando praticamente inviável a prestação jurisdicional célere. Nós temos essa realidade no âmbito da Justiça Federal de 2º grau. As decisões da Justiça Federal aqui, no âmbito do Estado do Piauí, submetidas ao TRF da 1ª região, têm enfrentado toda a morosidade do TRF em razão dessa amplitude física de jurisdição”, declara o presidente, ressaltando que a OAB-PI adere integralmente à PEC 544 de 2002, entendendo que sua aprovação, não só dividirá a responsabilidade da jurisdição do maior tribunal jurisdicional do país, o TRF1° Região, mas também contribuirá para ampliar o acesso dos cidadãos à justiça. “Nosso apoio é incondicional à PEC 544/2002 e entraremos em contato com cada um dos parlamentares da bancada federal que representam o Piauí na Câmara, registrando nosso apoio e solicitando que votem favorável à matéria”, frisa.
De acordo com a proposta, os novos TRFs terão sede nos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. Pela proposta, seis estados hoje vinculados a esse tribunal passarão a fazer parte de outras três regiões: Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. O texto aprovado em Plenário é um substitutivo da comissão especial que analisou a PEC. O substitutivo dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da futura emenda constitucional.
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