Corregedor Geral de Justiça Paes Landim regulamenta substituição de juízes

Corregedor Geral de Justiça do Estado Piauí, Desembargador Francisco Antonio Paes Landim Filho baixa provimento que regulamenta as substituições de juízes nos casos de ausências e/ou impedimentos, dando especial atenção ao Parágrafo único do artigo 2º "que a substituição deverá ser feita por juízes das comarcas contíguas, não podendo exceder a 100 Km de distância entre elas".
Em caso de impedimento e ausência do Juiz de Direito titular da vara e do seu substituto, a substituição dar-se-á através de Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça, que deverá indicar, prioritariamente, os juízes auxiliares e, na falta destes, os juízes da mesma entrância.

Não sendo possível a substituição por juiz auxiliar ou de igual entrância, a substituição deverá ser feita por juízes de comarcas contíguas, cuja distância entre elas não deverá exceder a 100 Km.

Curta a página do GP1 no facebook: www.facebook.com/PortalGP1