I Congresso de Direito Agrário e de Registro do Estado do Piauí é realizado com êxito

Encerrou-se com êxito o I Congresso de Direito Agrário e de Registro do Estado do Piauí, realizado pela Corregedoria Geral de Justiça, na cidade de Floriano-PI, no período de 28 a 30 de novembro do corrente ano.

O Congresso contou com a presença de mais 200 (duzentos) participantes, dentre advogados, juízes, cartorários, proprietários, com várias palestras que dissertaram sobre diferentes temas no contexto das questões agrárias e das questões registrais que interessam de perto às ações de regularização fundiária da propriedade de terras no Estado do Piauí.
No encerramento do Congresso, o Corregedor Geral de Justiça, Desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho, delineou alguns pontos de diretrizes que devem ser cumpridas pela CGJ-PI em programas de regularização de terras no Estado do Piauí:

- a colaboração ativa dos Poderes Públicos dos três níveis federativos na elaboração das políticas públicas relativas à regularização fundiária de terras no Estado do Piauí;

- a estruturação da CGJ-PI para desempenhar a função de supervisionamento dos procedimentos de regularização de terras no Estado do Piauí;

- a modernização, inclusive tecnológica, dos cartórios piauienses, com implantação do registro imobiliário eletrônico, até junho de 2014, nos cartórios de maior porte do Estado do Piauí;

a opção dos Poderes Públicos pela arrecadação administrativa de terras como meio eficaz para a regularização fundiária no Estado do Piauí.

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