O juiz José Vidal de Freitas Filho, titular da 2ª Vara Criminal de Teresina, deferiu hoje, dia 28 de setembro, medida liminar em incidente de excesso coletivo de execução proposto pelo promotor de justiça Elói Pereira de Sousa Júnior, decretando a interdição parcial do Hospital Penitenciário Válter Alencar e da Colônia Agrícola Major César Oliveira, proibindo novas admissões de pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, enquanto não assegurada a atenção psicossocial aos internos naqueles estabelecimentos prisionais e cumpridas as medidas necessárias requeridas pelo Ministério Público, entre as quais a estruturação e cadastramento do Hospital Penitenciário como estabelecimento de saúde; a estruturação física da Colônia Agrícola Major César Oliveira, dotando-a de serviço de saúde; o encaminhamento dos internos que necessitam de desintoxicação de drogas para tratamento adequado, conforme a política nacional do Ministério da Saúde; e a definição de programa de desinternação progressiva e reabilitação assistida dos pacientes.
A decisão de interdição parcial se baseou em relatórios de visitas àqueles estabelecimentos penais, realizadas pela Equipe Multidisciplinar da 2ª Vara Criminal e pelas equipes do Ministério Público Estadual, do Conselho Nacional de Política Criminal e Carcerária, do Ministério da Justiça, e, em informações da Secretaria de Justiça do Estado. Consta da decisão que a interdição é única forma encontrada, no momento, para compelir o Estado a, efetiva e urgentemente, atuar na questão carcerária, cujos problemas, certamente, não são do conhecimento de todos, inclusive dos administradores maiores, dando ao Estado a oportunidade de planejar e programar ações para a correta e urgente solução dos problemas gravíssimos narrados nos autos.
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A decisão de interdição parcial se baseou em relatórios de visitas àqueles estabelecimentos penais, realizadas pela Equipe Multidisciplinar da 2ª Vara Criminal e pelas equipes do Ministério Público Estadual, do Conselho Nacional de Política Criminal e Carcerária, do Ministério da Justiça, e, em informações da Secretaria de Justiça do Estado. Consta da decisão que a interdição é única forma encontrada, no momento, para compelir o Estado a, efetiva e urgentemente, atuar na questão carcerária, cujos problemas, certamente, não são do conhecimento de todos, inclusive dos administradores maiores, dando ao Estado a oportunidade de planejar e programar ações para a correta e urgente solução dos problemas gravíssimos narrados nos autos.
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