José Maria Barros
Descumprindo a Constituição Federal nos termos do § 2º do artigo 29-A, que obriga, não faculta, o Poder Executivo transferir até o dia 20 de cada mês o duodécimo do Poder Legislativo, o prefeito Gil Marques de Medeiros, o Gil Paraibano (PMDB), até o momento não fez o repasse referente a dezembro e por conta disso os funcionários da Câmara Municipal de Picos ficarão sem receber salários neste final de ano.
A decisão do prefeito Gil Paraibano em não repassar a parcela do duodécimo da Câmara Municipal de Picos no último dia 20 de dezembro como reza a legislação, foi uma represália ao presidente da casa, vereador Francisco Gonçalves Filho, o Chico de Chicá (PMDB), que deixou a bancada da situação e retornou para a oposição, o que desagradou o Palácio Coelho Rodrigues.
Informações colhidas pela reportagem do Jornal de Picos dão conta de que o prefeito Gil Paraibano teria tomado a decisão de não fazer o repasse atendendo, também, a uma solicitação de alguns vereadores da base governista, insatisfeitos com o decreto baixo por Chico de Chicá no último dia 10, demitindo 40 prestadores de serviços da Câmara que haviam sido contratados irregularmente e por apadrinhamento político.
Antes de decidir não repassar o duodécimo à Câmara como deve ser feito religiosamente todos os meses após o repasse da segunda parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o prefeito Gil Paraibano reuniu-se com o Procurador do Município Agrimar Rodrigues de Araújo para ver as possibilidades de alguma medida judicial por parte do presidente do legislativo picoense.
Na reunião, ficou acertado que o prefeito Gil Paraibano fará o repasse do duodécimo da Câmara Municipal de Picos referente a este mês de dezembro, somente no dia 3 de janeiro de 2011, data em que o presidente eleito Iata Anderson Rodrigues de Alencar Coelho (PSB), aliado do Palácio Coelho Rodrigues, assumirá o cargo.
O clima de insatisfação entre os servidores do Legislativo com o prefeito Gil Marques de Medeiros é generalizado, pois alegam que não têm nada a ver com a briga política entre os dois líderes, querem apenas receber o que lhes é de direito, ou seja, o salário referente ao mês trabalhado.
Segundo a assessoria do vereador Chico de Chicá, medidas judiciais já estão sendo adotadas para que o prefeito Gil Paraibano cumpra com a determinação da Lei e a Casa Legislativa possa com esses recursos pagar as despesas com fornecedores, salário dos servidores, bem como dos vereadores. No entanto, como o Judiciário está de recesso, muitos acreditam que dificilmente ele terá êxito nessa sua pretensão.
O que diz a Constituição
1. O Chefe do Poder Executivo Municipal é o responsável pela gestão do Tesouro Municipal e pelo repasse de recursos aos demais Poderes e órgãos autônomos. 2. Nos termos do § 2º do artigo 29-A da Constituição Federal, o Prefeito Municipal é responsável, criminalmente, por qualquer ilegalidade ocorrida no repasse de recursos à Câmara Municipal.
O direito ao recebimento da cota duodecimal tem sede constitucional, na medida em que a Carta Federal obriga (não faculta) o Poder Executivo transferir até o dia 20 de cada mês o duodécimo do Poder Legislativo.
A decisão do prefeito Gil Paraibano em não repassar a parcela do duodécimo da Câmara Municipal de Picos no último dia 20 de dezembro como reza a legislação, foi uma represália ao presidente da casa, vereador Francisco Gonçalves Filho, o Chico de Chicá (PMDB), que deixou a bancada da situação e retornou para a oposição, o que desagradou o Palácio Coelho Rodrigues.
Imagem: GP1
Prefeito de Picos ignora a lei e não faz repasse do duocédimo da Câmara.
Prefeito de Picos ignora a lei e não faz repasse do duocédimo da Câmara.Informações colhidas pela reportagem do Jornal de Picos dão conta de que o prefeito Gil Paraibano teria tomado a decisão de não fazer o repasse atendendo, também, a uma solicitação de alguns vereadores da base governista, insatisfeitos com o decreto baixo por Chico de Chicá no último dia 10, demitindo 40 prestadores de serviços da Câmara que haviam sido contratados irregularmente e por apadrinhamento político.
Antes de decidir não repassar o duodécimo à Câmara como deve ser feito religiosamente todos os meses após o repasse da segunda parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o prefeito Gil Paraibano reuniu-se com o Procurador do Município Agrimar Rodrigues de Araújo para ver as possibilidades de alguma medida judicial por parte do presidente do legislativo picoense.
Na reunião, ficou acertado que o prefeito Gil Paraibano fará o repasse do duodécimo da Câmara Municipal de Picos referente a este mês de dezembro, somente no dia 3 de janeiro de 2011, data em que o presidente eleito Iata Anderson Rodrigues de Alencar Coelho (PSB), aliado do Palácio Coelho Rodrigues, assumirá o cargo.
O clima de insatisfação entre os servidores do Legislativo com o prefeito Gil Marques de Medeiros é generalizado, pois alegam que não têm nada a ver com a briga política entre os dois líderes, querem apenas receber o que lhes é de direito, ou seja, o salário referente ao mês trabalhado.
Segundo a assessoria do vereador Chico de Chicá, medidas judiciais já estão sendo adotadas para que o prefeito Gil Paraibano cumpra com a determinação da Lei e a Casa Legislativa possa com esses recursos pagar as despesas com fornecedores, salário dos servidores, bem como dos vereadores. No entanto, como o Judiciário está de recesso, muitos acreditam que dificilmente ele terá êxito nessa sua pretensão.
Imagem: GP1
Servidores do legislativo picoense ficaram sem salário neste final de ano.
Servidores do legislativo picoense ficaram sem salário neste final de ano.O que diz a Constituição
1. O Chefe do Poder Executivo Municipal é o responsável pela gestão do Tesouro Municipal e pelo repasse de recursos aos demais Poderes e órgãos autônomos. 2. Nos termos do § 2º do artigo 29-A da Constituição Federal, o Prefeito Municipal é responsável, criminalmente, por qualquer ilegalidade ocorrida no repasse de recursos à Câmara Municipal.
O direito ao recebimento da cota duodecimal tem sede constitucional, na medida em que a Carta Federal obriga (não faculta) o Poder Executivo transferir até o dia 20 de cada mês o duodécimo do Poder Legislativo.
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