Sílvio Mendes quer alvarás automáticos para construção de obras de até 750 m²

A Prefeitura Municipal de Teresina protocolou, nessa quinta-feira (20), projeto para efetivar a aprovação automática de alvarás de construção para obras de 750 m², mediante autodeclaração do proprietário do imóvel. Na prática, a matéria altera dispositivos de normativas já existentes.

No projeto apresentado, a Prefeitura propõe que o Licenciamento Construtivo Rápido (LCR), que já vigora no município, compreenda a autorização para a execução de obras novas, mediante autodeclaração de parâmetros urbanísticos conforme a legislação.

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Foto: Alef Leão/GP1

Prefeitura Municipal de Teresina

Deverão ser objetos do LCR os projetos de construção de residência unifamiliares e aqueles de edificações destinadas a atividades de comércio e de prestação de serviços, ambos com área construída de até 750 m².

Os vereadores analisarão a matéria nas próximas sessões na Câmara Municipal de Teresina. Por se tratar de Projeto de Lei Complementar, é necessário que mais da metade dos parlamentares com assento na Casa votem favoravelmente à matéria, a chamada maioria absoluta.