Davi Fernandes
A desembargadora Lucicleide Pereira Belo, do Tribunal de Justiça do Piauí, decidiu pela extinção do processo que pedia a suspensão dos direitos políticos e o afastamento do prefeito de Campo Maior, Joãozinho Félix (PP), bem como a inelegibilidade do gestor. A decisão foi dada no último dia 21 de fevereiro.
Conforme os autos, a decisão foi dada após a análise de embargos de declaração opostos pelo prefeito. Assim, a ação foi encerrada com resolução de mérito, em razão da homologação de um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) firmado entre o Ministério Público e Joãozinho Félix.
A origem do processo remonta a um julgamento realizado em setembro de 2023 pela 3ª Câmara de Direito Público, quando havia sido rejeitado o pedido de retirada de pauta da ação contra Joãozinho Félix.
Em outubro de 2024, o desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo pediu vistas, o que resultou em nova suspensão temporária da análise. No entanto, em janeiro de 2025, o Ministério Público apresentou um acordo de não persecução cível entre as partes, solicitando sua homologação judicial.
A decisão ainda aponta que a Lei de Improbidade Administrativa exige a homologação judicial para a validade de acordos, como o ANPC firmado neste caso. A desembargadora destacou nos autos que o acordo atendeu a todos os requisitos legais e, por isso, decidiu homologá-lo, encerrando o processo.
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