Gil Sobreira
O Tribunal de Justiça do Piauí concedeu liminar suspendendo a Lei Municipal nº 6.094/2024, que regulamentava a atuação de Acompanhantes Terapêuticos na capital. A decisão foi proferida pelo desembargador Dioclécio Sousa da Silva, em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo prefeito Sílvio Mendes.
A lei em questão, aprovada pela Câmara Municipal de Teresina em 15 de maio de 2024, dispunha sobre a regulamentação da atuação do Acompanhante Terapêutico, estabelecendo diretrizes, atribuições e parâmetros para o exercício da profissão nas áreas da Educação e Saúde no âmbito municipal. Entre suas disposições, a lei definia conceitos como hora remunerada e estabelecia normas para o dimensionamento de profissionais nos diferentes níveis de atenção à saúde.
Na decisão liminar, proferida nessa quarta-feira (19), o desembargador apontou dois vícios principais na lei municipal: incompetência legislativa e vício de iniciativa. Quanto à incompetência legislativa, o magistrado destacou que a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XVI, atribui privativamente à União a competência para legislar sobre as condições para o exercício de profissões, não cabendo ao município regulamentar tal matéria.
No que diz respeito ao vício de iniciativa, a decisão ressaltou que a lei interfere na estruturação da Administração Pública e na prestação de serviços públicos municipais, matérias cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo, conforme previsto na Constituição do Estado do Piauí e na Lei Orgânica do Município de Teresina. Além disso, o desembargador observou que a norma gera impacto financeiro ao criar novas demandas para o sistema de saúde municipal, sem a devida previsão orçamentária.
A concessão da liminar suspende imediatamente os efeitos da Lei Municipal até o julgamento definitivo da ADI pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça. O desembargador determinou ainda a notificação da Câmara Municipal de Teresina para apresentar informações e defesa do ato impugnado no prazo de 30 dias, bem como a manifestação do Procurador Geral do Município em 15 dias.
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