Wanessa Gommes
O prefeito de Santa Cruz dos Milagres, Wilney Rodrigues de Moura, foi mais um gestor que assinou Acordo de Não Persecução Penal com o Ministério Público do Estado do Piauí confessando crime ambiental. O termo foi assinado no dia 27 de março deste ano e aguarda data para homologação. A audiência foi requerida pelo subprocurador de Justiça Jurídico, João Malato Neto.
Confissão
Conforme o termo de confissão voluntária, o prefeito admitiu que “mesmo após exigido pela autoridade competente, deixou de adotar, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível, e, em decorrência dessa omissão, causou poluição, por meio da disposição final de resíduos sólidos, ambientalmente inadequada e em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, em área localizada no Município de Santa Cruz dos Milagres/PI, em níveis tais que resultam ou podem resultar em danos à saúde humana, e provocam a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, além de tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana e causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população, ocorrendo por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas”.
Wilney Rodrigues confessou ainda que “faz funcionar, no território municipal acima descrito, estabelecimento potencialmente poluidor, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes e contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”.
Obrigações
Após o acordo homologado, o prefeito deverá adotar, no prazo de 60 dias, as seguintes medidas emergenciais no local utilizado atualmente para a disposição final de resíduos sólidos no Município de Santa Cruz dos Milagres:
- proceder à cobertura diária dos resíduos com material argiloso, com espessura mínima de 10 centímetros, de modo a evitar a proliferação de vetores de doenças e a combustão do material depositado;
- providenciar cercas e portões que impeçam o acesso de suínos, caprinos, ovinos, equinos, asininos, bovinos e outros animais de grande e pequeno porte e pessoas não credenciadas ao lixão a céu aberto atualmente existente;
- colocar placas de sinalização no local, com os seguintes dizeres: “Proibida a entrada de pessoas não autorizadas”, “substâncias tóxicas, inflamáveis e patogênicas”, e “proibido colocar fogo”;
- monitorar o acesso ao lixão, fiscalizando e impedindo a entrada de catadores de lixo não cadastrados, crianças, adolescentes e de quaisquer pessoas no local, deslocando vigias, diuturnamente, para garantir o sucesso da medida; e
- proibir que seja ateado fogo ao lixo.
O prefeito deverá ainda abster-se, no prazo de 60 dias, de destinar os resíduos sólidos do Município de Santa Cruz dos Milagres/PI para lixões, aterros controlados, ou outra forma não autorizada pela Lei nº 12.305/2010, dentre outras medidas que deverão ser tomadas, além de pagar prestação pecuniária no valor de R$ 8 mil, à vista ou até 4 prestações iguais e sucessivas, a ser destinada ao Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí.
Outro lado
Procurado, o prefeito Wilney Rodrigues afirmou que o acordo firmado entre ele o Ministério Público mostra seu compromisso em questões associadas ao meio ambiente.
Confira posicionamento do prefeito na íntegra
Em relação à matéria veiculada sobre a assinatura de um ANPP, vimos esclarecer o que se segue:
A ANPP trata-se de um instrumento jurídico que visa à resolução consensual de determinadas questões.
O termo assinado só reforça o compromisso da gestão em continuar trabalhando visando a preservação do meio ambiente.
O atual gestor sempre se pautou em adotar as medidas necessárias para sanar problemas incluindo a questão da disposição dos resíduos sólidos, tendo inclusive firmado recentemente contrato com aterro sanitário legalizado.
A administração municipal reforça o seu compromisso com o meio ambiente e está empenhada na resolução das demandas da melhor forma possível, em conformidade com a legislação vigente e visando sempre o bem-estar da população.
Atenciosamente,
Wilney Rodrigues
Prefeito de Santa Cruz dos Milagres
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