Pedro Oliveira
O conselheiro Jackson Nobre Veras desbloqueou as contas da Prefeitura Municipal de Bom Princípio do Piauí, após o prefeito do município, Lucas Moraes (MDB), enviar novo cronograma de pagamento dos débitos previdenciárias imputados ao município. O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) publicou a decisão nessa quarta-feira (21).
Na decisão, o conselheiro frisou que o prefeito deverá seguir o cronograma na íntegra e encaminhar ao TCE-PI os comprovantes dos pagamentos, sob pena de aplicação de multa, determinação de novo bloqueio, entre outras medidas legais.
“Conforme a documentação presente ao protocolo nº 012738/2024, o gestor municipal encaminhou um novo cronograma de pagamento das contribuições previdenciárias municipais. Assim, a manutenção do bloqueio das contas se torna, por ora, medida desarrazoada e mais prejudicial ao erário...”, consta em trecho da decisão do conselheiro Jackson Nobre.
O que aconteceu
O TCE-PI havia bloqueado, no dia 16 de outubro, as contas da Prefeitura de Bom Princípio do Piauí, após pedido da Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência, por irregularidades na prestação de contas essenciais ao regular recolhimento das contribuições previdenciárias.
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