Thais Guimarães
O prefeito de Teresina, Dr. Pessoa (Republicanos), sancionou uma lei que institui a Política Municipal Intersetorial para Atendimento à População em Situação de Rua. A Lei Nº 5.991/2023 foi publicada no Diário Oficial do Município nessa quinta-feira (14).
“Para fins desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória”, consta na lei.
O objetivo da nova lei é assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro a direitos, serviços e programas que integram as políticas públicas de direitos humanos, assistência e desenvolvimento social, saúde, segurança alimentar, educação, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda, de modo a permitir a superação da situação de rua e a fomentar a construção da autonomia.
A lei sancionada pelo prefeito é de autoria dos vereadores Evandro Hidd, Enzo Samuel e Pollyanna Rocha.
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