STJ mantém repasses de ICMS favoráveis ao Município de Teresina

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão retomando os efeitos da liminar que determinava a inaplicabilidade dos índices do ICMS Educação e ICMS Saúde para o ano de 2023 ao Município de Teresina, tornando a forma de rateio destes recursos mais favorável a capital piauiense. A informação foi divulgada nesta terça-feira (22) pela Prefeitura de Teresina.

A decisão foi preferida no julgamento de recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), onde a presidente da Corte, ministra Maria Thereza de Assis Moura, acolheu a tese defendida pelo Município de Teresina, reconhecendo não ser a matéria cabível de discussão no STJ.

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A ministra Maria Thereza de Assis Moura tornou sem efeitos a decisão anterior proferida pela própria Presidência do STJ, e assim, passa a valer a liminar favorável à Prefeitura de Teresina.

Segundo levantamentos feitos pelo Município de Teresina, o impacto financeiro da decisão revogada totalizaria o montante de R$ 15 milhões até o final do ano.