Gil Sobreira
O presidente do Tribunal de Justiça, Hilo de Almeida Sousa, determinou o bloqueio de R$ 424.644,80 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) das contas do Município de São Lourenço do Piauí, nos autos do Procedimento Administrativo instaurado para o acompanhamento do cumprimento do regime especial de pagamento de precatórios para o exercício de 2023. O valor a ser bloqueado é referente ao pagamento mensal de precatórios dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2023.
Na decisão proferida na última terça-feira (09), o desembargador observa que o município devedor encontra-se em regime especial e não adotou providências no sentido de dar cumprimento ao regramento constitucional, não observando o plano de pagamento. Isso autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí a proceder ao sequestro da quantia devida nas contas da Prefeitura ou requerer à União a retenção de valores junto ao Fundo de Participação dos Municípios, que deverão ser repassados para a conta especial destinada ao pagamento de precatórios do ente público.
“Portanto, por não ter o Município depositado na conta especial de precatórios os aportes dos meses de janeiro a abril do exercício de 2023, mostra-se imperiosa a realização de sequestro nas contas do ente, o qual deverá abarcar os valores vencidos e os que se vencerem até a realização do bloqueio”, diz a decisão.
O presidente do Tribunal de Justiça autorizou o Juiz Auxiliar da Presidência, Rodrigo Tolentino, vinculado à Coordenadoria de Precatórios, a efetuar o sequestro dos valores devidos, por meio do SISBAJUD, sistema que a Justiça brasileira utiliza para realizar bloqueios e desbloqueios de contas bancárias, transferir valores de contas correntes e afastar o sigilo bancário.
O Município de São Lourenço foi governado de janeiro a abril de 2023 pelo ex-prefeito Biraci Damasceno Ribeiro, que foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral por compra de votos.
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