Gil Sobreira
O juiz Arilton Rosal Falcão Júnior, da Comarca de Esperantina, recebeu denúncia em ação penal e tornou ré a ex-prefeita Vilma Amorim, acusada de apropriação indébita previdenciária, crime tipificado no art.168-A, do Código Penal. A decisão de recebimento foi dada na última terça-feira (09)
De acordo com a denúncia feita pelo Ministério Público, a ex-prefeita deixou de repassar por cerca de 07 meses (entre fevereiro a agosto de 2016) contribuições previdenciárias recolhidas pela Prefeitura do Município de Esperantina e não pagas, no prazo legal, para o Fundo de Previdência Municipal - Esperantina-Prev, totalizando um débito no valor de R$ 1.337.042,77 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil, quarenta e dois reais e setenta e sete centavos).
A ação tem por base investigação deflagrada por determinação do então procurador-geral de Justiça Cleandro Alves de Moura, que requisitou a apuração dos fatos noticiados por vereadores da Câmara Municipal de Esperantina. Em 2016, os vereadores João de Deus Correia, Adalberto Alves de Aguiar, Antônio José de Paiva Costa e José Carvalho Pereira noticiaram o atraso de sete meses no repasse das contribuições dos servidores efetivos.
No decorrer do inquérito policial instaurado para apuração dos fatos, foi oficiada a Coordenação Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos do Ministério da Previdência Social para que informasse acerca da ocorrência do lançamento definitivo do crédito tributário, além de informar acerca da existência e cumprimento de eventuais parcelamentos do débito previdenciário da prefeitura de Esperantina. A Coordenação informou que à época a prefeitura de Esperantina permanecia como irregular no CADPREV, o que impedia o município de receber o Certificado de Regularidade Previdenciária –CRP. Em 2019 a ex-prefeita realizou reparcelamento de débitos previdenciários que não foi cumprido/quitado.
Em depoimento, os vereadores confirmaram as denúncias, consolidando que a prefeitura do município estava lesando o Fundo Previdenciário de Esperantina, pois recolhia o valor do salário dos servidores e não repassava, tendo o atraso completado 07 meses. O vereador João de Deus Correia apresentou alguns documentos que foram juntados aos autos, dentre eles uma cópia do Relatório de Relação dos Valores Devidos e Recolhimentos ao Fundo de Previdência do ano de 2019.
A ex-prefeita Vilma Amorim foi ouvida em sede de inquérito policial e negou os fatos imputados, afirmando que os débitos existentes foram anteriores ao seu mandato, isso de duas/três gestões precedentes. Alegou, ainda, que tomou logo a medida de buscar o parcelamento de tais débitos, destacando que quando deixou o mandato em 2020 tudo ficou quitado, e que esta fez uma gestão regular, nunca tendo o município sido punido pelo TCE-PI por conta de atraso em tais repasses, por fim, declinou que as denúncias eram puramente políticas.
O promotor Raimundo Nonato Ribeiro Júnior, da 1ª Promotoria de Justiça pede a condenação da ex-prefeita nas sanções previstas no Código Penal.
Caso seja condenada a ex-prefeita poderá pegar de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de cadeia, e multa.
Outro lado
A ex-prefeita Vilma Amorim não foi localizada pelo GP1.
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