Gil Sobreira
O conselheiro substituto Alisson Araújo, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), determinou ao prefeito Mão Santa a suspensão do procedimento licitatório no valor de R$ 17.214.591,87 (dezessete milhões, duzentos e quatorze mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos) que tem como finalidade o registro de preços para aquisição de materiais elétricos a serem utilizados na iluminação pública, no caso, na manutenção, conservação do pátio de iluminação pública nos bairros, ruas e logradouros, e em prédios públicos e demais aplicações no Município de Parnaíba.
A medida cautelar foi publicada hoje (19) no pedido incidental de suspensão feito pelo advogado André Portela, alegando irregularidades na definição do objeto do procedimento licitatório.
Segundo a representação o objeto refere-se a registro de preços para aquisição de materiais elétricos, mas os demais elementos processuais inseridos no edital apontam para um certame que visa a contratação de obras e serviços de engenharia, inclusive com incidência de BDI – Benefícios e Despesas Indiretas no valor de 24,49% sobre os custos diretos dos materiais.
Para o advogado a definição do objeto da licitação não foi precisa, e o edital é subscrito pela pregoeira, “o que extrapola a sua competência”.
Na decisão, o conselheiro aponta fortes indícios de irregularidades no Pregão Eletrônico, afirmando que o objeto do pregão não faz referência a obras e serviços "e a omissão de informações tão relevantes prejudica o cadastramento das propostas por parte dos interessados, causando impactos negativos ao erário". Relata que a instituição do Sistema de Registro de Preços tem entre suas finalidades viabilizar contratações futuras de objetos que possam ser individualizados por meio de descrição clara e uniforme.
Além da irregularidade na descrição do objeto, o conselheiro assinala que são questionáveis a ausência de critérios de medição para os serviços, condicionando o pagamento somente ao fornecimento de materiais elétricos, bem como a insuficiência de detalhamento do objeto.
De acordo com a medida cautelar, esses indícios de irregularidade no procedimento licitatório geram insegurança aos licitantes e afetam diretamente a competitividade do certame, restando configurado o fundado receio de grave lesão ao erário.
A decisão cautelar determina a imediata suspensão do pregão eletrônico e caso já tenha sido homologado e/ou adjudicado, que o gestor se abstenha de firmar e publicar o respectivo contrato ou instrumento correlato; ou caso já tenha sido assinado e publicado, que suspenda os efeitos contratuais e quaisquer pagamentos até a decisão final de mérito do processo.
Outro lado
A chefe do setor de licitações da Prefeitura de Parnaíba, Zulmira Correia, informou ao GP1 que ainda não foi notificada, mas que assim que for oficiada a decisão será cumprida.
“E não fui notificada se se chegou alguma notificação pode ter sido diretamente para o prefeito. A gente sempre acata as recomendações do TCE que é o órgão controlador externo. Então, nós não resistimos a isso, de forma alguma. Sempre procuramos acatar as recomendações”, declarou.
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