Bárbara Rodrigues
O promotor Afonso Aroldo Feitosa Araújo, do Ministério Público do Estado, expediu recomendação no dia 20 de maio, ao prefeito de Palmeirais, Reginaldo Júnior, para que ele regularize o Portal da Transparência do município.
Na recomendação o promotor pede, em um prazo de 60 dias, que o prefeito faça a disponibilização e gerenciamento de página do Portal da Transparência de Palmeirais, que deve ser acessada mediante atalho, em página oficial do município, na internet.
- Foto: Facebook/Reginaldo Júnior
Prefeito Reginaldo Júnior
Afonso Aroldo também quer que o prefeito Reginaldo Júnior disponibilize no portal uma área de acesso às informações referentes ao Poder Legislativo cuja inserção e atualização de dados ficará a cargo da Câmara Municipal.
“O município de Palmeirais não implantou o Portal da Transparência, de modo a cumprir as determinações legais mencionadas, ou a análise do conteúdo do Portal da Transparência do Município de Palmeirais leva à constatação de que as informações disponíveis dificultam o controle da gestão pública, pois não disponibiliza informações mínimas que permitam o controle externo na forma exigida pelas normas legais mencionadas”, afirmou o promotor.
Afonso Aroldo ainda destacou que “o controle social pode, inclusive, ajudar o gestor na fiscalização dos atos praticados pelos seus servidores, contribuindo para uma gestão proba dos recursos públicos e evitando assim que o gestor venha a responder judicialmente por atos praticados por subordinados”.
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