Covid-19: AMEPI repudia prisão para quem descumprir decretos

A Associação dos Oficiais Militares do Estado do Piauí (AMEPI) divulgou uma nota de repúdio contra a possibilitade de prender pessoas que descumprirem os decretos estadual e municipal por conta da pandemia do novo coronavírus (covid-19). Conforme a nota a atitude é arbitrária e ilegal.

De acordo com a nota, assinada pelo major da PM Diego Melo, presidente da Associação dos Oficiais Miliares do Estado do Piauí, “dentro deus estado de Direito somente Leis podem regular o convívio social, pois somente a Lei pode criar, extinguir ou modificar direitos e obrigações”.

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A AMEPI destaca ainda que somente em estado de sítio é que pode ser adotada a medida de permanência em localidade determinada.

• Foto: Lucas Dias/GP1Major Diego Melo

Conforme a nota, usar a Guarda Municipal ou a Polícia Militar para usar a força e prender cidadãos que desrespeitem os decretos é legitimar a inconstitucionalidade da força policial, ultrapassando assim a Lei 13.979 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de emergência ao coronavírus e destaca que se trata apenas da restrição das pessoas suspeitas de contaminação das que não estejam doentes.

A AMEPI diz na nota que aguarda que as gestões estadual e municipal encontre maneira democrática de conscientizar cidadãos diante do problema da covid-19 e diz que as medidas tomadas foram arbitrárias e ilegais.

Confira a nota na íntegra:

• Foto: DivulgaçãoNota da AMEPI
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