Thais Guimarães
O prefeito Firmino Filho sancionou a Lei nº 5.491/2020, de autoria da vereadora Cida Santiago (PSD), que institui a Política de Transparência na Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no município de Teresina. O decreto foi publicado nesta sexta-feira (06) no Diário Oficial do Município.
A nova legislação estabeleceu seus principais objetivos, que são: instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária municipal e o cidadão; disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo e da inadimplência existente; permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo; e garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito à contestação do tributo lançado.
De acordo com o decreto, o guia de arrecadação do IPTU deverá conter, ou trazer em anexo, as instruções gerais relativas a prazos e condições para abertura de procedimento de revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo cobrado. Tais informações devem ser disponibilizadas na internet, em endereço eletrônico a ser informado na guia entregue aos contribuintes.
Também deverão constar no endereço eletrônico as informações completas sobre a forma de cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel, de modo a permitir a compreensão do cálculo que resulta no montante final cobrado.
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