Fábio Wellington
O Ministério Público do Piauí (MP-PI), através 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ingressou com uma ação contra o vereador José Francisco Assis Magalhães, ex-presidente da Câmara Municipal de São João do Piauí, distante 499 km de Teresina. No pedido à Justiça, quer que seja designada audiência de conciliação com objetivo de propor ao parlamentar a assinatura de um termo de ajustamento de conduta.
Caso não seja possível, o Ministério Público requer a condenação o vereador com base no artigo 12, da Lei Federal 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a legislação, o parlamentar pode ser condenado a devolver integralmente os danos causados aos cofres públicos, tanto como a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
O promotor Jorge Luiz da Costa Pessoa, autor da ação civil pública, contou que o pedido foi feito depois de constatar que no exercício da gestão, José Francisco Magalhães, ultrapassou os limites de gastos permitidos por lei.
“Foi gasto na época R$ 396.306,26 para pagar os vereadores. Esse valor corresponde a 7,10% do total da receita repasse recebido pela Câmara, o que descumpre o artigo 29-A da Constituição Federal de 88. Por ter excedido o limite previsto, materializa flagrante violação constitucional, ou seja, ato de improbidade administrativa”, explica o promotor.
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