Bárbara Rodrigues
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai julgar na próxima terça-feira (27) uma denúncia realizada pela Associação dos Moradores da Cidade de Eliseu Martins contra o prefeito Marcos Aurélio Guimarães Araújo, por suposta cobrança indevida da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip) para moradores de baixa renda.
Segundo a denúncia, existe no município a Lei Municipal de nº 310/2013 que estabelece isenções na cobrança da Cosip aos moradores de baixa renda, aos que residem na zona rural e aos beneficiários do Bolsa Família. Só que mesmo com a lei, a prefeitura estaria fazendo a cobrança dos valores da Cosip a quem tinha direito à isenção.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Tribunal de Contas do Estado
Em sua defesa, o prefeito afirmou que o recolhimento da Cosip não era feito pela prefeitura, mas pela concessionária do serviço de energia elétrica. Explicou que ao saber da denúncia comunicou a concessionária sobre a cobrança, pediu informações e exigiu o cumprimento da lei sobre as isenções.
Segundo o procurador do Ministério Público de Contas, Plínio Valente Ramos Neto, destacou que quem faz o cadastramento dos contribuintes isentos em relação ao recolhimento da Cosip é a prefeitura.
“Compete a Administração Pública Municipal a instituição e lançamento do tributo com a correta identificação do sujeito passivo, cabendo ao ente delegado a função de arrecadar o tributo em nome do ente que o instituiu”, explicou o membro do Ministério Público de Contas.
Plínio Valente ainda destacou que houve comprovação da suposta cobrança. “Conclui-se que houve afronta a Lei Municipal nº 310/2013, tendo em vista que restou demonstrado a efetiva cobrança da Cosip a contribuintes de baixa renda e moradores da zona rural do município”, destacou o procurador.
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