Wanessa Gommes
O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou processo administrativo para investigar denúncia contra o ex-prefeito de Piripiri, Odival José de Andrade. A portaria nº 142/2019 foi assinada pelo promotor de Justiça, Nivaldo Ribeiro, no dia 16 de abril deste ano.
O promotor destacou denúncia recebida de Vilamar Marciel de Oliveira sobre a compra de um terreno em um loteamento de propriedade do Odival José de Andrade, com a promessa de que o loteamento teria infraestrutura adequada, mas que até a presente data não foram feitas.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Ex-prefeito de Piripiri, Odival Andrade
Foi considerado ainda que o art. 39 diz, do Código de Defesa do Consumidor, que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: XII- deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.
“(...) constitui dever do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - criar mecanismos como forma de harmonizar as relações de consumo, fiscalizando o fiel cumprimento da legislação consumerista”, diz trecho da portaria.
O ex-prefeito será notificado para apresentar defesa no prazo legal de 15 dias ou comparecer em audiência, devendo se manifestar ainda sobre outros pontos que possam esclarecer o objeto do presente feito, inclusive propondo solução conciliatória para sanar a lesão.
Outro lado
O ex-prefeito não foi localizado pelo GP1.
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