Gil Sobreira
A Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí, que tem como prefeito Arnilton Nogueira, tem 72 horas para regularizar o transporte escolar gratuito para os alunos da Rede Municipal de Ensino, em especial, para a Localidade “Baixão dos Meios”, na zona rural, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
A tutela de urgência foi concedida ontem (09), às 14h59min, pela Justiça da Comarca de Valença do Piauí, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual.
Segundo a decisão, “a sonegação de transporte escolar ficou consubstanciada na omissão, por parte do Município de Novo Oriente do Piauí/PI, na prestação de serviço público essencial, caracterizando ofensa direta a direito encartado na Constituição Federal”.
Para a juíza Uismeire Ferreira Coelho, “é incontestável a obrigatoriedade que os Municípios detêm com relação ao fornecimento do transporte escolar regular dos alunos de modo ininterrupto, principalmente com o calendário escolar em curso".
Outro lado
O prefeito Arnilton Nogueira não foi localizado pelo GP1.
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