O promotor de justiça Cristino Farias Peixoto, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, ingressou com uma ação civil pública contra o Banco Bradesco do município de Parnaíba, na segunda-feira (25), devido ao descumprimento da Lei Municipal nº 1.941/03, na qual determina o tempo de atendimento.
De acordo como Ministério Público, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) realizou fiscalizações nas agências bancárias em Parnaíba para resolver problemas relacionados ao tempo de atendimento e a única agência que não resolveu o problema foi a do Banco Bradesco.
Consta que a empresa se recusou a colaborar com as tentativas extrajudiciais de adequação da conduta do banco à norma de proteção do consumidor.
Segundo a ação, caso o Banco Bradesco não coloque à disposição pessoal suficiente para suprir o atendimento em caixas e assegurar o cumprimento da Lei Municipal nº 1.941/03, é pedida aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00. No caso de condenação por danos morais coletivos, a multa indenizatória será de R$ 500.000,00.
Outro lado
A agência do Banco Bradesco de Parnaíba informou que a ação civil foi encaminhada para a área jurídica do banco. O GP1 não localizou a assessoria jurídica do Bradesco.
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