O prefeito de Corrente, Gladson Murilo, assinou Lei Ordinária nº 699/2018, de 26 de dezembro, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito de até 8 milhões junto à Caixa Econômica Federal. O documento foi publicado no Diário Oficial dos Municípios da última segunda-feira (31).
O valor poderá ser contratado no âmbito do Avançar – Pró-Transporte na modalidade: Qualificação, Viária e/ou Estudos e Projetos.
- Foto: Facebook/Iracema Portella
Gladson Murilo
De acordo com o artigo 2º, para o pagamento do valor principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito pelo município de Corrente, a Caixa fica autorizada a vincular em garantia, em caráter irrevogável, irretratável, a modo pro - solvendo, as receitas e parcelas oriundas de cotas do Fundo de Participação do Município (FPM).
Consta ainda que os recursos provenientes da operação de crédito deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
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