TCE vai julgar regularidade de seletivo realizado em José de Freitas

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai ajudar na próxima quarta-feira (3) a regularidade de processo seletivo de Edital de nº 01, de 15 de dezembro, realizado para contratação temporária de pessoal. Roger Linhares é o prefeito do município.

No julgamento serão analisadas algumas irregularidades relacionadas ao não envio da lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado, o não envio de documento comprovando a necessidade da contratação, assim como a constatação que a prefeitura ultrapassou o limite legal de despesas com pessoal, que deve ficar em 54%, mas que estaria em 65,20%.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Prefeito Róger Linhares

Se o TCE constatar que houve irregularidade no processo seletivo, os conselheiros podem decretar a nulidade do certame. O procurador do Ministério Público de Contas, Márcio André Madeira, pediu pelo julgamento de irregularidade do processo seletivo, assim como a aplicação de multas e que seja expedida determinação para que o prefeito não realize qualquer admissão referente ao esse certame.

“Um ente que já se encontra com o limite de despesas com pessoal extrapolado, não pode admitir pessoal, seja ele decorrente de concurso público ou de teste seletivo simplificado para contratação temporária de excepcional interesse público, o que macula as admissões decorrentes do certame em análise”, afirmou o procurador.

Em sua defesa, o prefeito Roger Coqueiro afirmou que quando foi apresentado pelo TCE que a prefeitura estava com "65,20%, na lei c/a LRF, isso deixou o município em alerta, já que o gestor tomou conhecimento no ato de sua notificação. O município frente a esses números abriu procedimento administrativo para apuração e levantamento de toda a folha salarial e de pessoas para efetuar corte e diminuir gastos. O município sofreu grandes cortes, frente a sua arrecadação e seu Fundo de Participação dos Municípios, deixando o municio desguarnecido, onde possui menos pessoal do que gestão anterior e mesmo assim atinge esse limite prudencial da LRF, engessando e deixando os seus gestores atados, haja visto, todo o déficit de pessoal em todas as áreas do município”.