MP expede recomendação ao prefeito Paulo Henrique sobre seletivo

A promotora Gianny Vieira de Carvalho, do Ministério Público do Estado, expediu recomendação ao prefeito de União, Paulo Henrique, pedindo a correção de algumas irregularidades encontradas no processo seletivo por meio do Edital de nº 02/2018.

A recomendação administrativa de nº 07/2018 é de 12 de setembro. A promotora destacou que teve acesso a um processo do Tribunal de Contas do Estado que apontou algumas impropriedades no seletivo relacionadas a: ausência de cadastro do certame junto ao RHWeb, não comprovação da existência de lei autorizando a contratação temporária no âmbito do município, ausência de especificação do prazo de duração dos contratos, não configuração da necessidade temporária de excepcional interesse público, gasto com pessoal acima do limite legal, falhas no edital, entre outras coisas.

• Canal de Denúncias

• Foto: Lucas Dias/GP1Ministério Público do Estado do Piauí

“Conforme Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º Quadrimestre de 2018, os gastos com pessoal correspondeu a 70,62% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando assim, o limite imposto pelo art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal e dessa forma, a contratação de pessoal a qualquer título, tendentes ao aumento de despesa com pessoal, contraria o disposto nos arts. 22, IV c/c 23, caput, da LRF, salvo exceções legais”, destacou a promotora.

Ela explicou que havia sido expedida uma recomendação sobre as falhas apontadas, a prefeitura de União teria corrigido algumas falhas, mas algumas permaneceram, mas que mesmo assim o processo foi mantido, então o Ministério Público pede que sejam feitas correções antes do resultado final do teste seletivo ser publicado.

A promotora Gianny Vieira ainda destacou que “que constitui ato de improbidade a não observância dos critérios e princípios legais” e que compete ao “Ministério Público, promover as medidas necessárias à garantia e qualidade dos serviços de relevância pública”.